leis municipais




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Dados atualizados em: 13/05/2025
 ANODOCUMENTONÚMEROTITULO
Visualizar 2025 LEI
000000832 INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO E ATENCAO AS FAMILIAS ATIPICAS E A SEMANA MUNICIPAL DAS FAMILIAS ATIPICAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUPI.
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000000831 DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE JUPI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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000000830 DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FEIRA CULTURAL, ARTISTICA E GASTRONOMICA "MESTRE ADEMAR INACIO DOS SANTOS" NO MUNICIPIO DE JUPI - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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000000829 DENOMINA A COZINHA COMUNITARIA LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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000000828 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N 744 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
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000000827 DENOMINA NOME DO BLOCO CIRURGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL CLAUDINA TEIXEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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000000826 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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000000825 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUALIZANDO OS ANEXOS III E IV DA LEI 582/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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000000824 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA, A CRIACAO DE CARGOS O COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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000000823 FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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000000822 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DO MUNICIPIO DE JUPI - REFIS MUNICIPAL 2025.
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000000821 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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