Perguntas e Respostas

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatóriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

A articulação institucional e o apoio às ações do Poder Executivo consistem no acompanhamento, organização e encaminhamento de demandas estratégicas da administração municipal, envolvendo o Gabinete do Prefeito, secretarias municipais, órgãos públicos, entidades, lideranças comunitárias e demais instituições. O serviço busca fortalecer a comunicação institucional, apoiar decisões administrativas e facilitar o encaminhamento adequado das demandas de interesse público.

Correspondências oficiais, ofícios, requerimentos, convites, comunicações administrativas e demais documentos institucionais podem ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito para recebimento, registro, organização e direcionamento ao setor competente. O documento deve conter identificação do remetente, contato para retorno, assunto claro e informações suficientes para análise ou encaminhamento da demanda.

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O cidadão pode solicitar atendimento institucional junto ao Gabinete do Prefeito para apresentar demandas, pedidos de orientação, solicitações administrativas, reclamações, sugestões, pedidos de reunião ou comunicações relacionadas aos serviços municipais. O atendimento pode ser buscado pelos canais oficiais da Prefeitura ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Alagoinha-PE, sendo recomendável apresentar documento de identificação, contato atualizado e descrição clara da solicitação.