PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO

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Atos atualizado em: 10/06/2026
SEQNÚMERODATADOCUMENTODESCRIÇÃOARQUIVOTRAMITAÇÃO
2604280000528/04/2026PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 005/2026 CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICIPIO Visualizar Detalhar Tramitação
2604140000314/04/2026PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 004/2026 NEURODIVERGENTES Visualizar Detalhar Tramitação
2603030000303/03/2026PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 003/2026 DISPOE SOBRE AS FERIAS DOS VEREADORES Visualizar Detalhar Tramitação
2603030000103/03/2026PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2026 DIARIAS E TRANSPORTE Visualizar Detalhar Tramitação
2602240000224/02/2026PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 002/2026 CRIA CARGOS DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE Visualizar Detalhar Tramitação
2601150000115/01/2026PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI 001/2026 REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO Visualizar Detalhar Tramitação
2512020001002/12/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 11-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2511180000918/11/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 10-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2511180000818/11/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 09-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2511110000711/11/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 08-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2509160000616/09/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 07-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2508190000119/08/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 01-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2508120000512/08/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 06-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2506090000309/06/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 04-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2504150000315/04/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 03-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2502130000213/02/2025PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE LEI N° 02-2025 Visualizar Detalhar Tramitação
2412160000316/12/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 03 2024 Visualizar Detalhar Tramitação
2412160000216/12/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 02 2024 Visualizar Detalhar Tramitação
2403050000105/03/2024PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO DE RESOLUÇÃO 001 2024 Visualizar Detalhar Tramitação
2312110001211/12/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 12-2023 INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL Visualizar Detalhar Tramitação
2311210001121/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 11-2023 DENOMINAÇÃO PRAÇA MARIA JOSÉ DA SILVA Visualizar Detalhar Tramitação
2311210001021/11/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 10-2023 DENOMINAÇÃO RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS Visualizar Detalhar Tramitação
2310170000917/10/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 09-2023 DENOMINAÇÃO PRAÇA MANOEL DAVID ALVES Visualizar Detalhar Tramitação
2309040000804/09/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 08-2023 DENOMINAÇÃO PRAÇA FRANCISCO LUMBA DE OLIVEIRA Visualizar Detalhar Tramitação
2306190000719/06/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 07-2023 DENOMINAÇÃO RUA SAMUEL DELMIRO DOS SANTOS Visualizar Detalhar Tramitação
2305020000602/05/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 06-2023 REAJUSTE REMUNERAÇÃO Visualizar Detalhar Tramitação
2303140000514/03/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 05-2023 DENOMINAÇÃO RUA SEBASTIÃO FELISMINO ALVES Visualizar Detalhar Tramitação
2303140000414/03/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 04-2023 DENOMINAÇÃO RUA EVIO BERNARDO DA SILVA Visualizar Detalhar Tramitação
2303140000314/03/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 03-2023 DENOMINAÇÃO RUA MANOEL DELMIRO DOS SANTOS Visualizar Detalhar Tramitação
2303140000214/03/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJETO 02-2023 DENOMINAÇÃO PRAÇA ANTÔNIO ASSIS GALINDO Visualizar Detalhar Tramitação
2301300000130/01/2023PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃOPROJ. DE LEI 01-2023 REAJUSTE REMUNERAÇÃO 2023 Visualizar Detalhar Tramitação
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