PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO

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Atos atualizado em: 11/02/2026
SEQNÚMERODATADOCUMENTODESCRIÇÃO  
2511180003418/11/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2511130003313/11/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2511060003206/11/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2510300003130/10/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2510280003028/10/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2510160002916/10/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2510090002809/10/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2510020002702/10/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2509230002623/09/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2509180002518/09/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2509110002411/09/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2509040002304/09/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2509020002202/09/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2508210002121/08/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2505150001515/05/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2505080001408/05/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2504290001329/04/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2504240001224/04/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA.
2504150001515/04/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA.
2504100001010/04/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA.
2504030000903/04/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA.
2504010000801/04/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA.
2503270000727/03/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA.
2503200000620/03/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA.
2503180000518/03/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA.
2503110000411/03/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA.
2502200000320/02/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA.
2502130000213/02/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA.
2502060000106/02/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA.
2501090000109/01/2025 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2411280003328/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA.
2411260003226/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA.
2411210003121/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA.
2411190003019/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA.
2411140002914/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA.
2411120002812/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA.
2411070002707/11/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA.
2410310002631/10/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA.
2410290002529/10/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA.
2410240002424/10/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA.
2410220002322/10/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA.
2410170002217/10/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA.
2410150002115/10/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 21º SESSÃO ORDINÁRIA.
2408290002029/08/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA.
2408220001922/08/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA.
2408160000216/08/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
2406200001820/06/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA.
2406110001711/06/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA.
2406060001606/06/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA.
2405280001528/05/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA.
2405230001423/05/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA.
2405160001316/05/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA.
2405090001209/05/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA.
2405020001102/05/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404250001025/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404180000918/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404110000811/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404110000811/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404040000704/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404040000704/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
2404020000602/04/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA
2403210000521/03/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA
2403140000414/03/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
2403070000307/03/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
2402290000229/02/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
2402220000122/02/2024 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
2312070003607/12/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
2311300003530/11/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
2311230003423/11/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
2311160003316/11/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
2311090003209/11/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA
2310310003131/10/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
2310260003026/10/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
2310190002919/10/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA
2310100002810/10/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
2310050002705/10/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
2309260002626/09/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA
2309210002521/09/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
2309140002414/09/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
2309050002305/09/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA
2308310002231/08/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA
2308240002124/08/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
2308170002017/08/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA
2308100001910/08/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 19º NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2308100001910/08/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 19º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2306060000206/06/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2306010001801/06/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA.
2305250001725/05/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA
2305180001618/05/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA
2305110001511/05/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA
2305040001404/05/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA
2304270001327/04/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA
2304200001220/04/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA
2304130001113/04/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA
2304110001011/04/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA
2303300000930/03/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA
2303280000828/03/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA
2303230000723/03/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
2303160000616/03/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA
2303090000109/03/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
2303020000102/03/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA
2302230000123/02/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
2302140000114/02/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA.
2302020000102/02/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
2301050000105/01/2023 PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIOPAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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