LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES
Atos atualizado em: 04/03/2026
| SEQ | NÚMERO | DATA | DOCUMENTO | DESCRIÇÃO | | |
| 250530 | 00000 | 30/05/2025 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES | DECLARAÇÃO (INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES NOS ANOS DE 2024, 2023 E 2022) |
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| 250127 | 00647 | 27/01/2025 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES | LEI Nº 647/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 230703 | 00000 | 03/07/2023 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES | DECLARAR PARA FINS DE JUSTIFICATIVA DE DIVULGAÇÃO NO PORTAL DO TRANSPARÊNCIA, QUE INEXISTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELACIONADA A GASTOS PARLAMENTARES, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, COTAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM COMO, INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS ACERCA DE TAL SITUAÇÃO PARLAMENTAR/FINANCEIRA/LEGAL. |
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