LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES
Atos atualizado em: 01/04/2025
| SEQ | NÚMERO | DATA | DOCUMENTO | DESCRIÇÃO | | |
| 230703 | 00000 | 03/07/2023 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES | DECLARAR PARA FINS DE JUSTIFICATIVA DE DIVULGAÇÃO NO PORTAL DO TRANSPARÊNCIA, QUE INEXISTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELACIONADA A GASTOS PARLAMENTARES, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, COTAS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM COMO, INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS ACERCA DE TAL SITUAÇÃO PARLAMENTAR/FINANCEIRA/LEGAL. |
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