LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES
Atos atualizado em: 05/03/2026
| SEQ | NÚMERO | DATA | DOCUMENTO | DESCRIÇÃO | | |
| 250414 | 01875 | 14/04/2025 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES | LEI 1875/2025 - REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 2° E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3° DA LEI N°1857 DE 10 DE JULHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 240710 | 01857 | 10/07/2024 | LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES | LEI 1857/2024 - DISPÕE SOBRE A VERBA DE GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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