LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES

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Atos atualizado em: 02/03/2026

SEQ	NÚMERO	DATA	DOCUMENTO	DESCRIÇÃO
230216	01058	16/02/2023	LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES	MODIFICA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA OCUPANTE DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JOÃO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
211216	00108	16/12/2021	LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS AOS AGENTE PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO/PE	Visualizar