LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES

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Atos atualizado em: 25/03/2025

SEQ	NÚMERO	DATA	DOCUMENTO	DESCRIÇÃO
230531	00002	31/05/2023	LEGISLAÇÃO RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES	DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE INEXISTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA RELACIONADA A GASTOS DOS PARLAMENTARES SENDO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO A ÚNICA VERBA INDENIZATÓRIA PAGA AO PRESIDENTE DA CÂMARA CONFORME FOLHA DE PAGAMENTO	Visualizar