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| 230713 | 12023 | 13/07/2023 | RESOLUÇÃO | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI. |
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| 230912 | 00002 | 12/09/2023 | RESOLUÇÃO | INSTITUI O PROGRAMA DE GOVERNANÇA LEGISLATIVA DIGITAL NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE JUCATI/PE, EM ATENDIMENTOA LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. |
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| 230912 | 00001 | 12/09/2023 | RESOLUÇÃO | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCATI/PE, EM ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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