| 220830 | 00002 | 30/08/2022 | RESOLUÇÃO | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5°, NO INCISO 2 |
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| 220208 | 00001 | 08/02/2022 | RESOLUÇÃO | A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT, VISA CORRIGIR A DEFASAGEM SALARIAL DESDE OS ANOS DE 2019,2020,2021 E 2022 DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CORRIGINDO-SE O SALÁRIO MÍNIMO, E QUEM GANHA ACIMA DO MÍNIMO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI ORGÂNICA DESTA CASA LEGISLATIVA |
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| 220208 | 00001 | 08/02/2022 | RESOLUÇÃO | A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O CAPUT, VISA CORRIGIR A DEFASAGEM SALARIAL DESDE OS ANOS DE 2019,2020,2021 E 2022 DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CORRIGINDO-SE O SALÁRIO MÍNIMO, E QUEM GANHA ACIMA DO MÍNIMO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEI ORGÂNICA DESTA CASA LEGISLATIVA |
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