Tipo de Ato: DECRETO
Número: 029 /2018
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACOES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUICAO, 1 NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data da Publicação: 16/01/2025
Data do Ato: 29/06/2018
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250116164431.pdf