Tipo de Ato: DECRETO
Número: 042 /2019
Ementa: DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO, DE INSTALACAO E DE FUNCIONAMENTO- TLF, RELATIVO AO EXERCICIO 2020, FIXA VENCIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Data da Publicação: 16/01/2025
Data do Ato: 30/12/2019
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250116154213.pdf