Tipo de Ato: DECRETO
Número: 056 /2021
Ementa: REGULAMENTA O PISO MINIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUCOES FISCAIS PELO MUNICIPIO DE JUPI/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 16/01/2025
Data do Ato: 28/09/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250116110152.pdf