Câmara Municipal de Jupi

Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato LEI
Número 767/2023
Ementa LEI COMPLEMENTAR: ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N°741/2022 PARA ADEQUACAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUPI NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°103/2019
Data da Publicação 24/04/2023
Data do Ato 20/04/0202
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