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Ementa
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ESTA LEI REGULA O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADAS MEI, ME, E EPP, CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, CRIANDO A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE JUPI-PE
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