Câmara Municipal de Jupi
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato
LEI
Número
529
/
2013
Ementa
estabelece adequacoes da legislacao municipal 294/1997, relativa ao conselho tutelar a lei federal nº 12.696/2012
Data da Publicação
31/01/2023
Data do Ato
31/05/2013
Link do Arquivo
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131113240.pdf
Documento oficial do Portal da Transparência
Voltar
Imprimir