Câmara Municipal de Jupi

Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato LEI
Número 529/2013
Ementa estabelece adequacoes da legislacao municipal 294/1997, relativa ao conselho tutelar a lei federal nº 12.696/2012
Data da Publicação 31/01/2023
Data do Ato 31/05/2013
Link do Arquivo
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20230131113240.pdf
Documento oficial do Portal da Transparência