Câmara Municipal de Jupi

Portal da Transparência

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Tipo de Ato	LEI
Número	721/2021
Ementa	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da Publicação	02/12/2021
Data do Ato
Link do Arquivo	http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20211202133504.pdf

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