Câmara Municipal de Jupi

Portal da Transparência

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Tipo de Ato	LEI
Número	718/2021
Ementa	INTEGRA O MUNICÍPIO DE JUPI-PE AO CONSÓRCIO PÚBLICO COMAGSUL, ADEQUA O MUNICÍPIO AO ARTIGO 241 DA CF/88, ARTIGO 97, DA CE/89, LEI FEDERAL 11.107/2005, DECRETO FEDERAL 6.017/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data da Publicação	15/09/2021
Data do Ato
Link do Arquivo	http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20210915142636.pdf

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