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Ementa
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E OU SUSPENSÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM FACE DE DECRETO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PARA GARANTIA DE EMPREGOS E RENDAS, DECORRENTE DO CCORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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