Câmara Municipal de Jupi
Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato
LEI
Número
863
/
2026
Ementa
DISPOE SOBRE A REDUCAO DA CARGA HORARIA DE TRABALHO, SEM PREJUIZO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSAVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO — DO — NEURODESENVOLVIMENTO — E NECESSIDADES ESPECIAIS.
Data da Publicação
23/02/2026
Data do Ato
05/02/2026
Link do Arquivo
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20260223105048.pdf
Documento oficial do Portal da Transparência
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