Câmara Municipal de Jupi

Portal da Transparência
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Tipo de Ato LEI
Número 861/2025
Ementa Dispoe sobre o procedimento para a instalacao de infraestrutura Transmissora de de suporte para Radiocomunicacao autorizada —pela Telecomunicacoes Agencia - Nacional Estagdo - ETR de ANATEL, nos termos da legislacao federal vigente.
Data da Publicação 07/01/2026
Data do Ato 30/12/2025
Link do Arquivo
http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/13-20260107113312.pdf
Documento oficial do Portal da Transparência