Tipo de Ato: LEI
Número: 835 /2025
Ementa: Institui no Municipio de Jupi a obrigatoriedade do uso de equipamento de protecao individual — EPI, pelos profissionais coletores de lixo (garis).
Data da Publicação: 01/07/2025
Data do Ato: 12/06/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250701123758.pdf