Tipo de Ato: LEI
Número: 812 /2024
Ementa: Cria o Sistema de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN, Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional- COMSEA e a Camara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN, do municipio de Jupi com vistas em assegurar o direito humano a alimentacao adequada e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 25/11/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529124659.pdf