Tipo de Ato: LEI
Número: 809 /2024
Ementa: EMENTA: Dispoe sobre a carteira de identificacao da pessoa com Fibromialgia, no ambito municipal, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 31/10/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529122208.pdf