Tipo de Ato: LEI
Número: 804 /2024
Ementa: EMENTA: - Dispoe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo e entidades da Administracao Direta compreendendo a composicao, competencia, atribuicoes e remuneracoes dos seus agentes, dispoe sobre a estruturacao organizacional, cria, modifica e extingue entidades, orgaos e cargos, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 08/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529121244.pdf