Tipo de Ato: LEI
Número: 803 /2024
Ementa: Ementa: Fixa a aliquota de contribuicao previdenciaria de 14% para os servidores inativos que percebam proventos acima de dois salarios minimos no municipio de Jupi-PE, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 08/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529121036.pdf