Tipo de Ato: LEI
Número: 800 /2024
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 786, de 28 de dezembro de 2023, que dispoe sobre licenciamento ambiental no ambito do Municipio de Jupi/PE, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 04/07/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529120447.pdf