Tipo de Ato: LEI
Número: 783 /2023
Ementa: EMENTA: Dispoe sobre a instituicao de pagamento por desempenho da saude bucal na ataicao primaria a saude - APS, no ambito do Sistema Unico de Saude - SUS.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 26/12/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529120328.pdf