Tipo de Ato: LEI
Número: 777 /2023
Ementa: Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da uniao para cumprimento da assistencia financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 14/09/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529115333.pdf