Tipo de Ato: LEI
Número: 791 /2024
Ementa: Institui o Programa de Recuperacao Fiscal de Jupi - REFIS Municipal 2024.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 22/02/2024
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529115204.pdf