Tipo de Ato: LEI
Número: 767 /2023
Ementa: Ementa. Atualiza a Lei Municipal nº 741/2022, para adequacao do Regime proprio de Previdencia Social do Municipio de Jupi, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 20/04/2023
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529114414.pdf