Tipo de Ato: LEI
Número: 721 /2021
Ementa: Ementa: Institui o Regime de Previdencia Complementar no ambito do Municipio de Jupi, fixa o limite maximo para a concessao de aposentadorias e pensoes pelo regime de previdencia de que trata o art. 40 da Constituicao Federal, autoriza a adesao a plano de beneficios de previdencia complementar, e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 12/11/2021
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529112157.pdf