Tipo de Ato: LEI
Número: 747 /2022
Ementa: Dispoe sobre a reorganizacao e adaptacao do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa a Lei Estadual nº 15.446/2014, altera a Lei Municipal nº 426/2008 e da outras providencias.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 25/08/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529110414.pdf