Tipo de Ato: LEI
Número: 740 /2022
Ementa: Ementa: Cria o "Programa IPTU Verde" e autoriza a concessao de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentaveis.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 30/06/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529104718.pdf