Tipo de Ato: LEI
Número: 736 /2022
Ementa: DISPOE SOBRE A FIXACAO DA IDADE MAXIMA DA FROTA DE VEICULOS PROPRIOS OU DE PARTICULARES UTILIZADA NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data da Publicação: 29/05/2025
Data do Ato: 30/06/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250529100849.pdf