Tipo de Ato: LEI
Número: 833 /2025
Ementa: Dispoe sobre a instituicao do Sistema Municipal de Cultura, criando o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e da outras providencias.
Data da Publicação: 23/05/2025
Data do Ato: 01/01/1900
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250523093111.pdf