Tipo de Ato: DECRETO
Número: 15 /2025
Ementa: Dispoe sobre interpretacao quanto a amplitude da deducao da base de calculo do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza — ISSQN, atinente aos servicos de construcao civil.
Data da Publicação: 13/05/2025
Data do Ato: 23/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/71-20250513130531.pdf