O credenciamento está amparado pelo artigo 78, inciso XXI, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação de fornecedores em condições similares e sem exclusividade e artigo 79 inciso I. Além disso, a utilização dessa modalidade assegura maior economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos. 

OBJETO - CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE CARNES (BOVINA, AVES E EMBUTIDOS), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO/PE.

A documentação deverá ser protocolada juntamente ao Município no Departamento de Protocolo, endereçada CPL – Comissão Permanente de Licitação, a partir da publicação do edital, conforme abaixo descrito: Modalidade: CREDENCIAMENTO – CHAMADA PÚBLICA 

Período para recebimento da documentação de habilitação e proposta: 14/01/2026 as 11:00hrs até 28/01/2026 às 13 hrs - Nos termos do Art. 9º, parágrafo único do Decreto Federal nº 11.878/2024, após o prazo inicial acima, este credenciamento ficará permanente para novos interessados até 31 de dezembro de 2026 até às 13 horas. Data da análise e julgamento pela Comissão de contratação Até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega da documentação ou até o prazo final de 28 de janeiro de 2026 às 13 hrs.

Divulgação dos resultados 30/01/2026 as 11:00 hrs 

Período para assinatura do contrato assinado e demais documentos requeridos: Até 02 (dois) dias úteis após solicitação formal pela Comissão de Contratação.

Endereço: Rua do Progresso, nº 68 – Centro – Lagoa do Ouro/PE E-mail: cpl.lagoadoouro1993@gmail.com 

Edital e anexos: O Edital e seus anexos ficarão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal: www.lagoadoouro.pe.gov.br; na Plataforma eletrônica: bnc.org.br; no Portal pncp.gov.br. 

Lagoa do Ouro/PE, 13 de janeiro de 2026. 

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CHRISTIAN MARLLON DE OLIVEIRA PIMENTEL

 Secretário Municipal de Administração