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Recebido
31/07/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº. 014/2026- RECEBIDO DIA 31/07/2026
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Encaminhado
05/08/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº. 014/2026- ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DIA 05/08/2026
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Apresentação
24/08/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº. 014/2026- APRESENTADO EM REUNIÃO PARA AS COMISSÕES DIA 24/08/2026
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Solicitação de parecer jurídico
24/08/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº. 014/2026- PARECER DAS COMISSÕES DIA 24/08/2026
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Votação
26/08/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº. 014/2026- VOTAÇÃO DIA 26/08/2026, APROVADO POR UNANIMIDADE.