| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 006/2026, cuja ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado com O CONSÓRCIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AGRESTE MERIDIONAL DE PERNAMBUCO - CODEAM/CONSÓRCIO, autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar os atos necessários à sua execução e dá outras providências. |