| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 013/2026- INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA — PMERERQ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI — PE, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E MECANISMOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |