Número011
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 011/2026- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OrigemExecutivo
AutoriaExecutivo Municipal
Andamento 
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Relator(a): Antônio Pedro da Silva

  • Recebido

    06/05/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº. 011/2026- recebido dia 06/05/2026

  • Encaminhado

    13/05/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº. 011/2026- encaminhado para as comissões dia 13/05/2026

  • Apresentação

    15/05/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº. 011/2026- reunião das comissões dias 15/06/2026 e 30/06/2026

  • Solicitação de parecer jurídico

    30/06/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº. 011/2026- parecer das comissões dias 15/06/2026 e 30/06/2026

  • Votação

    15/07/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº. 011/2026- votação 15/07/2026, aprovado por unanimidade