PROJETO DE LEI N° 012/2026- recebido dia 19/05/2026
PROJETO DE LEI N° 012/2026- encaminhado para as comissões dia 20/05/26
PROJETO DE LEI N° 012/2026- reunião das comissões dia 25/05/26
PROJETO DE LEI N° 012/2026- parecer das comissões dia 25/05/26
PROJETO DE LEI N° 012/2026- votação dia 03/06/26, aprovado por unanimidade.