PROJETO DE LEI N°. 005/2026- recebido dia 12/05/2026
PROJETO DE LEI N°. 005/2026- encaminhado dia 13/05/2026
PROJETO DE LEI N°. 005/2026- apresentado em reunião das comissões dia 25/05/2026
PROJETO DE LEI N°. 005/2026- parecer das comissões dia 25/05/2026
PROJETO DE LEI N°. 005/2026- votação 03/06/2026, aprovado por unanimidade.