| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 003/2026 - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI — PE, A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CULTIVO DA MANDIOCA, COM A FINALIDADE DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO LOCAL E VALORIZAR A CULTURA AGRÍCOLA TRADICIONAL. |