| Ementa | PROJETO DE LEI N°. 001/2026 - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUPI, A ESCOLA DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JUPI, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE CONCEITUAL DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS E AFINS. |