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Recebido
26/02/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº 005/2026- projeto recebido dia 26/02/2026
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Encaminhado
03/03/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº 005/2026- encaminhado para as comissões 03/03/2026
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Apresentação
16/03/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº 005/2026- reunião das comissões 16/03/2026
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Solicitação de parecer jurídico
16/03/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº 005/2026- parecer das comissões 16/03/2026
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Votação
18/03/2026 08:00:00
PROJETO DE LEI Nº 005/2026- votação dia 18/03/2026, aprovado por unanimidade