Número003
EmentaPROJETO DE LEI Nº 003/2026- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAL DO MUNICÍPIO DE JUPI - REFIS MUNICIPAL 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OrigemExecutivo
AutoriaRIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEXEIRA
Andamento 
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Relator(a): JOSE ADRIANO DA SILVA e FABIO JUNIOR TEIXEIRA

  • Recebido

    26/02/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 003/2026- Recebido dia 26/02/2026

  • Encaminhado

    03/03/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 003/2026- Encaminhado para as comissões dia 03/03/2026

  • Apresentação

    16/03/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 003/2026- apresentado em reunião das comissões dia 16/03/2026

  • Solicitação de parecer jurídico

    16/03/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 003/2026- parecer das comissões dia 16/03/2026

  • Votação

    18/03/2026 08:00:00

    PROJETO DE LEI Nº 003/2026- votação dia 18/03/2026, aprovado por unanimidade