| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 004/2026- REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS: 679/2019, DE 28/08/2019, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A 809/2024, DE 31/10/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. |