| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO. E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CORRENTES-PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS -ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |